DECRETO MUNICIPAL N° 095/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Considera os ditames da Lei Complementar federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, que impõem ao administrador publico a obrigação de manter o equilíbrio e o controle das contas publica.

Considerando a contenção de gasto de água, energia e a crise econômica.

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores da administração direta e indireta do município, nos seguintes moldes:

I – para os servidores com carga horária semanal de quarenta horas, a jornada diária de trabalho será das 07:00 às 13:00, em turno único;

Art. 2° - O disposto no artigo anterior não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial, os quais observarão as jornadas de trabalho instituídas nas leis de carreiras as que estão vinculados.

Art. 3º - Os titulares dos órgãos e secretarias, em conjunto com o Secretario de Administração, estabelecerão, mediante portaria, critérios para o atendimento das atividades de caráter essencial das respectivas entidades.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da dada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 20 DE SETEMBRO DE 2016.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.