“Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o Srº REGINALDO ZERBINATTO.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei n° 8213,”O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”de 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de AUXILIO DOENÇA, ao servidor Sr. Reginaldo Zerbinatto, brasileiro, portador do RG n.º 894.083 SSP/MT e do CPF sob o n.º 568.814.951-53, residente e domiciliado neste município, funcionário Contratado, no cargo de Encarregado de Setor do DAE, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos Integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, benecifio de n. 6153027443, concedendo o beneficio a partir de 02/08/2016 até dia 22/10/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Agosto de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 25 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal