LEI MUNICIPAL nº 661/2016 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ESTABELECIDO NA LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu em exercício, Estado de Mato Grosso, Sra. RAQUEL CAMPOS COELHO no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O inciso I do art. 6º da Lei 625/2015 LOA 2016:

I – Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observando o disposto no parágrafo 1º incisos I,II,III e IV, do art. 43, fa Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da Constituição Federal.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal