LEI MUNICIPAL Nº662/2016 De 14 DE SETEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu em exercício, Estado de Mato Grosso, Sra. RAQUEL CAMPOS COELHO no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transportes

782 – Transporte Rodoviários

0101– Transporte Rodoviários

1039 – Abertura e Manutenção de Estradas Vicinais e Conservação de Rodovias

360 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 500.000,00

Fonte de Recurso 0.1.30.000000 Recursos do Fethab....................... R$ 500.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transportes

782 – Transporte Rodoviários

0101– Transporte Rodoviários

2090 – Aplicação de Recursos de Exercício Anteriores - Fethab

380 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 0.3.30.000000 Recursos do Fethab....................... R$ 200.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transportes

782 – Transporte Rodoviários

0101– Transporte Rodoviários

1039 – Abertura e Manutenção de Estradas Vicinais e Conservação de Rodovias

364 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações .............................................. R$ 205.000,00

365 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 295.000,00

Fonte de Recurso 0.1.30.000000 Recursos do Fethab........................ R$ 500.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transportes

782 – Transporte Rodoviários

0101– Transporte Rodoviários

2090 – Aplicação de Recursos de Exercício Anteriores - Fethab

379 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............ ............................. R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 0.3.30.000000 Recursos do Fethab....................... R$ 200.000,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal