GABINETE DA PREFEITA

ASSUNTO: Termo de ANULAÇÃO da licitação modalidade PREGAO PRESENCIAL SRP nº 016/2016.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório, Srª. Prefeita Municipal Raquel Campos Coelho, no exercício de suas atribuições legais, conforme o parecer jurídico final do processo Licitatório de nº 2120/2016 e justificativa do Pregoeiro e sua Comissão e com respaldo legal na Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, ANULA a licitação modalidade PREGAO PRESENCIAL SRP nº 016/2016,POR INTERESSE PUBLICO , objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA FORNECIMENTO DE MANILHAS E GALERIAS DE CONCRETO, DESTINADA MANUTENÇÃO DA REDE FLUVIAL, ESTRADAS VICINAIS ASSIM COMO DEMAIS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE SÃO JOSÉ DO XINGU /MT, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA.

Isto posto, ordeno a publicação dessa ANULAÇÃO analisada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, no Diário Oficial eletrônico (TCE), Diário Oficial dos Municípios (AMM), Portal da Transparência e Mural deste Município, concedendo às empresas, a partir da data da publicação do extrato de ANULAÇÂO desta licitação, prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Por fim, em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos do processo licitatório com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura, situado à Av. Mauro Pires Gomes nº 195, Buritis, nesta cidade de São José do Xingu – MT.

São José do Xingu/MT , 16 de Setembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL