“Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao SRº JOSIMAR BATISTA FERREIRA.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei nº 8213, “O auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” De 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto nº3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

RESOLVE:

Artigo 1º) Conceder o benefício de AUXILIO DOENÇA, ao servidor SRº. JOSIMAR BATISTA FERREIRA, brasileiro, portador do RG. Nº. 21676933 SSP/MT e CPF. Nº. 035.350.331-28, residente e domiciliado neste município, funcionário comissionado, no cargo de Encarregado de Setor, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura, com proventos integrais, conforme Comunicação de Decisão do INSS, concedendo o benefício a partir de 29/08/2016 até o dia 20/10/2016.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de Agosto de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 20 de Setembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal