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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 862/2016

Data: 19 de Setembro de 2016

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN, objetivando a operacionalização da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 – “Lei dos Estágios”.

Art. 2º. O Convênio de que trata o artigo anterior, trata-se do instrumento jurídico, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio curricular supervisionado oferecido aos alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN.

Art.3º. O Convênio a que se refere o artigo anterior visa o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes como ato educativo escolar supervisionado.

Parágrafo Único – O estágio poderá ser obrigatório ou não, sempre beneficiando o estudante com o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, tendo obrigatoriamente a intervenção da instituição de ensino.

Parágrafo Único – O Termo de Compromisso de que trata o caput deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 2º da presente lei.

Art. 5º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo, porém, o estudante contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

Parágrafo primeiro – A responsabilidade pela contratação do seguro de que trata este artigo será assumida pelo Estagiário ou pela instituição de ensino, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde de quaisquer ônus.

Parágrafo segundo – O Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde consistirá no comprovante para todos os fins de direito, da inexistência de vínculo empregatício.

Art. 6º. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar, devendo ainda estar devidamente explicitada no Termo de Compromisso de Estágio, não podendo por sua vez ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Único – A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e o aluno estagiário respeitando-se o limite estabelecido neste artigo.

Art. 7º. A duração do estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 8º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durantes suas férias escolares.

Parágrafo Único – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde quando do oferecimento do estágio deverá além de outras obrigações ofertar instalações que tenham condições de propiciar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, bem como indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

Parágrafo Único – Por ocasião do desligamento do estagiário, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, deverá entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação desempenho.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 524/201.

Nova Monte Verde MT, 19 de Setembro de 2016

Arion Silveira

Prefeito Municipal