LEI Nº 624, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
21 de Setembro de 2016
LEI Nº 624, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de União do Sul será de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal com prévia autorização legislativa, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º, do art. 3º desta Lei.
Art. 3º - O subsídio mensal de Secretário Municipal será de R$ 4.900,00 (três mil e novecentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário Municipal for ocupante de cargo efetivo da Administração Municipal e fizer opção pela remuneração do cargo efetivo.
§ 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo do titular da secretaria.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º - A Lei nº 463, de 11 de setembro de 2012 fica automaticamente revogada na data de 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2016.
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Prefeito Municipal