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Pref. União do Sul

LEI Nº 625, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2017/2020.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais).

Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 3º - A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.

§ 1º - O valor do desconto por falta em sessão a que se refere o caput deste artigo será calculado à razão de um doze avos do valor do subsídio mensal fixado.

§ 2º - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quorum.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 5º - A Lei nº 503, de 13 de maio de 2013 fica automaticamente revogada na data de 31 de dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2016.

Registre-se e Publique-se:

União do Sul____/____/____

MARCILENE MAAS

Auxiliar Administrativo

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal