LEI Nº 625, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
21 de Setembro de 2016
LEI Nº 625, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2017/2020.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 3º - A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.
§ 1º - O valor do desconto por falta em sessão a que se refere o caput deste artigo será calculado à razão de um doze avos do valor do subsídio mensal fixado.
§ 2º - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - A Lei nº 503, de 13 de maio de 2013 fica automaticamente revogada na data de 31 de dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2016.
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Prefeito Municipal