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Pref. Alto Paraguai

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Avenida Presidente Médici, n.º 470, Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CPF nº 604.418.441-20, residente e domiciliado na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, considerando o que dispõe A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2015, objeto do Pregão Presencial nº 026/2015, em especial a Cláusula Décima que dispõe que: “A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai efetuará o pagamento à CONTRATADA , através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente, em até 30(trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento”, resolve NOTIFICAR a empresa DEMENEGUI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL, CNPJ Nº:03.066.328/0001-07, do DESCUMPRIMENTO da Cláusula Décima, da referida Ata de Registro de Preços, visto que interrompeu o fornecimento de combustível sem prévia comunicação ao CONTRATANTE, mesmo não havendo emitido nota fiscal paga pagamento, causando prejuízo e transtorno ao interesse público, sobretudo no transporte de alunos e veículos da saúde.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Paraguai-MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2016.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal