Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64; destinado à suplementação nas seguintes dotações:

0101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010310001.2029 – MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA

3390930000 – Indenizações e Restituições R$. 17.500,00

FR: Recurso Próprio.

TOTAL GERAL R$. 17.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente, de acordo com a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, e, o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

0101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010310001.2029 – MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA

3390300000 – Material de Consumo R$. 6.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 5.500,00

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 11.500,00

010310001.1002 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 6.000,00

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 6.000,00

TOTAL GERAL R$. 17.500,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal