PORTARIA N.º 222/2016

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 171 de 17 de junho de 2016 que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Dagmar Mendes de Matos.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 171 de 17 de junho de 2016, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. Dagmar Mendes de Matos, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2016.04.00009P, a partir desta data até posterior deliberação..:

Onde se lê: “(...) Com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal, (...)”.

Leia-se: “(...) Com fundamento no Art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a Previdência Municipal (...)”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

ARAGUAINHA - MT, 22 de Agosto de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal