LEI MUNICIPAL Nº 1474/2016

De 14 de setembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE CULTURA

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

FUNDEB

04.06.13.392.0033.2022.319011 Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 13.000,00

Ação: Manutenção do Departamento de Cultura.

Recurso: Recursos Próprios (Ordinários)

Fonte: Anulação de Dotação

04.06.13.392.0033.2022.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 3.000,00

Ação: Manutenção do Departamento de Cultura.

Recurso: Recursos Próprios (Ordinários)

Fonte: Anulação de Dotação

04.07.27.812.0045.2024.319011 Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 48.000,00

Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Desporto.

Recurso: Recursos Próprios (Ordinários)

Fonte: Anulação de Dotação

04.07.27.812.0045.2024.319013 Obrigações Patronais – INSS R$ 7.000,00

Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Desporto.

Recurso: Recursos Próprios (Ordinários)

Fonte: Anulação de Dotação

04.07.27.812.0045.2024.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 7.000,00

Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Desporto.

Recurso: Recursos Próprios (Ordinários)

Fonte: Anulação de Dotação

04.01.12.361.0037.2005.339030 Material de Consumo R$ 110.000,00

Ação: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

Recurso: Recursos Próprios da Educação

Fonte: Anulação de Dotação

04.01.12.365.0039.2011.339039 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 15.000,00

Ação: Manutenção das Atividades do Ensino Infantil.

Recurso: Recursos Próprios da Educação

Fonte: Anulação de Dotação

04.05.12.361.0038.2018.319004 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 76.000,00

Ação: Valorização dos Professores do Magistério 60%.

Recurso: Recursos do FUNDEB

Fonte: Anulação de Dotação

04.05.12.361.0038.2018.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 155.000,00

Ação: Valorização dos Professores do Magistério 60%.

Recurso: Recursos do FUNDEB

Fonte: Anulação de Dotação

04.05.12.361.0038.2019.319011 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoa Civil R$ 177.000,00

Ação: Manutenção do Fundeb Fundamental 40%

Recurso: Recursos do FUNDEB

Fonte: Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos oito dias do mês de setembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 582/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional