LEI MUNICIPAL Nº 1475/2016

De 14 de setembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.605.500,00 (três milhões seiscentos e cinco mil e quinhentos reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.302.0016.2028.319011 Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 400.000,00

Ação: 2028 - Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Excesso de arrecadação

05.01.10.302.0016.2028.339030 Material de Consumo R$ 339.000,00

Ação: 2028 - Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Excesso de arrecadação

05.01.10.302.0016.2028.339039 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 900.000,00

Ação: 2028 - Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Excesso de arrecadação

05.01.10.302.0016.2028.339014 Diárias Civil R$ 45.000,00

Ação: 2028 - Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Excesso de arrecadação

05.01.10.301.0016.2027.339030 Material de Consumo R$ 101.000,00

Ação: 2027 - Manutenção e Encargos Estratégia de Saúde.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Excesso de arrecadação

05.01.10.301.0022.2031.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170.000,00

Ação: 2031 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.301.0022.2031.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 30.000,00

Ação: 2031 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.301.0022.2034.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 450.000,00

Ação: 2034 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde/Pascar.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.301.0022.2035.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 10.000,00

Ação: 2035 – Manutenção do Programa NASF.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.302.0016.2028.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 900.000,00

Ação: 2028 – Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.302.0016.2028.319013 Obrigações Patronais – INSS R$ 10.000,00

Ação: 2028 – Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.302.0016.2028.319113 Obrigações Patronais – RPPS R$ 100.000,00

Ação: 2028 – Manutenção das Ações do Programa MAC.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.302.1123.2040.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00

Ação: 2040 – Manutenção do Programa CEO – Centro Espec. Odontológica.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

05.01.10.302.1123.2042.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00

Ação: 2040 – Manutenção do Programa REDE CAPS.

Recurso: Recursos Próprios da Saúde

Fonte: Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao quatorze dias do mês de setembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 884/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional