ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2016 - B
21 de Setembro de 2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2016 - B
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado neste município, e a(s) EMPRESA(S) NE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.619.626/0001-55, estabelecida à Avenida Ulisses Pompeu de Campos, nº 3000, bairro Jardim Panorama, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo Edmilson Antonio do Nascimento, brasileiro, maior, portador do RG nº 57796766 SESP/PR e do CPF nº 835.603.789-15, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federalnº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 037/2016, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2016 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, sob o critério de maior percentual de desconto por item, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais Aquisições de Peças para os veículos e máquinas rodoviárias da municipalidade de uso das Secretarias Municipais descritas no Anexo III do Edital, de conformidade com a discriminação da Cláusula I desta Ata.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços das Peças, sob o critério de maior percentual de desconto por item, observadas as quantidades, especificações e respectivos percentuais de desconto, estabelecidos no(s) Anexo(s) abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo III do Edital do Pregão acima mencionado:
1. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA A FROTA MUNICIPAL.| ITEM | CODIGO | DESCRIÇÃO | PERCENTUAL DE DESCONTO |
| 25. | 22820 | PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA PARA VEÍCULOS PESADOS, DA MARCA NEWHOLLAND; | 8% (oito porcento) |
| 30. | 22825 | PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA PARA VEÍCULOS PESADOS DA MARCA CATERPILLAR; | 8% (oito porcento) |
| 32. | 22827 | PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA PARA VEÍCULOS PESADOS DA MARCA RANDON; | 8% (oito porcento) |
| 38. | 22833 | PEÇAS MECÂNICAS GENUINAS PARA VEÍCULOS PESADOS, DA MARCA NEWHOLLAND | 5,79% (cinco unidade e setenta e nove centésimos porcento) |
| 43. | 22838 | PEÇAS MECÂNICAS GENUINAS PARA VEÍCULOS PESADOS DA MARCA CATERPILLAR; | 5,79% (cinco unidade e setenta e nove centésimos porcento) |
CLÁUSULA II –DA REVISÃO
1. Os percentuais de desconto, caso ocorra desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA III - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.
CLÁUSULA IV - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:
1. Os Produtosobjeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá fornecer as peças necessárias, mediante solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.
3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos participantes (Secretarias Municipais) da Prefeitura de União do Sul – MT, com o necessário prazo para a disponibilização;
4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.
CLÁUSULA V – DA FORMA DE PAGAMENTO:
1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.
2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação da conformidade dos produtos, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.
3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa que abrange as contribuições previdenciárias ao INSS (expedida pela RFB), e o Certificado de Regularidade do FGTS (expedido pela CEF), em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.
5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
CLÁUSULA VI- DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
1. Entregar os produtos e serviços de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;
3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.
CLÁUSULA VII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
1. Utilizar-se dos Produtosobservando os aspectos da qualidade e durabilidade;
2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;
3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.
4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidordesignado “fiscal de contrato” e servidores das Secretarias afins.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);
2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;
3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;
4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;
5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;
6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA IX– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
1. As efetivas aquisições do objeto (peças) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.
CLÁUSULA X – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93, peloDecreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 030/2016 – REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA XI– DO FORO:
1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT
Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT
CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.
UNIÃO DO SUL/MT 19 de Setembro de 2016
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT
Ildo Ribeiro de Medeiros - Prefeito Municipal
NE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA - ME
CNPJ: 09.619.626/0001-55
Testemunhas:
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