ATO NORMATIVO Nº 01/2016

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT

P R E F E I T O M U N I C I P A L

20 DE SETEMBRO DE 2016

ATO NORMATIVO

Assunto: Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar de Itaúba e dos Barraqueiros que venderão bebidas alcoólicas nos três dias de evento do V FESTIVAL DA CASTANHA nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal estabelece como sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o art. 74 e seguintes do ECA, bem como a Portaria n.º 04/2007 do Juízo de Infância e Juventude:

RESOLVE:

Dos Barraqueiros:

a) Fica PROÍBIDA comercialização de quaisquer tipos de bebida alcoólica, bem como, de produtos a base de tabaco e derivados para menores de 18 (dezoito) anos;

b) As barracas devem manter nos três dias de festa cartazes/ou faixas com fonte grande e em local visível, com a frase “É PROÍBIDO A VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENORES DE 18 ANOS”.

c) Todos os Barraqueiros deverão assinar um termo de compromisso assumindo a responsabilidade civil, criminal e administrativa se forem flagrados vendendo bebidas e derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito anos).

Da Atuação do Conselho Tutelar.

a) Todos os Membros do Conselho Tutelar deverão atuar nos três dias de Festa;

b) Fica autorizado o pagamento de Plantão para o Conselheiro que atuará na sua Escala de Folga, para melhor proteção dos menores;

c) Durante os três dias do Evento os Conselheiros deverão andar em duplas, verificando a “eventual” existência de menores transitando pelo Evento desacompanhado de seus responsáveis legais;

d) Em caso de suspeita que o menor esteja desacompanhado do responsável legal deverá acompanha-lo até a Barraca da Segurança Pública mantendo o menor na posse dos Conselheiros, até que se apresente um responsável munido da documentação hábil nos termos do ECA e da Portaria n.º 04/2007;

e) O menor só deve ser entregue ao responsável após a lavratura do termo de ocorrência para fins de responsabilidade dos mesmos.

f) Deverá os Conselheiros, certificar numa planilha cedida pela Administração o nome de todos os menores a partir dos 10 (dez) anos encontrados no evento a partir das 21:00 Horas fazendo consta o nome e numero do documento do responsável por ele.

Este ato normativo entra em vigor em 22/09/2016, revogados disposições em contrário.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal