LEI MUNICIPAL Nº 1267/2016

“Institui a Semana do Bebê no município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Arenápolis/MT José Mauro Figueiredo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Arenápolis/MT, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Arenápolis/MT

Art. 3º – A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Arenápolis/MT, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.

Art. 4º – A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

Art. 5º – Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.

Art. 7º – Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° – Casos omissos a presente Lei, serão definidos por Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 15 de setembro de 2016.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1268/2016

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2016. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2016, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.21.500,00 ( vinte e um mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário- com o objetivo de resgatar o cultivo da bananicultura no estado , em especial no município de Arenápolis, além de fomentar a agricultura familiar que terá boa fonte de renda , conforme discriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Projeto/Atividade: - 2142- Manutenção da Agricultura Familiar

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 17.490,00

3390.42.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.010,00

TOTAL R$ 21.500,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Convênio 0939/2016 da SEAF (Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária).

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de setembro de 2016.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1269/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 20% (vinte por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 3.580.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de Setembro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL