“Dispõe sobre atribuições a servidor”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor EPAMINONDAS DE CARVALHO GOULART, Funcionário Público Municipal, para ser responsável pelas obrigações referentes ao bom funcionamento do transporte escolar terceirizado e próprios do município de Alto Araguaia, tais como:

I - Aferir todas as linhas do transporte escolar terceirizado e próprios do município de Alto Araguaia;

II - Responsável pelos pagamentos de linhas de transporte terceirizados, sempre com anuência dos Diretores de cada Escola;

III - Responsável pelas linhas urbanas e rurais;

IV - Responsável pela manutenção dos veículos do transporte escolar e o de uso da Secretaria Municipal de Educação;

V - Responsável pela locomoção dos veículos escolares, para que transitam somente em horário de serviço;

VI - Exigir que os veículos escolares fiquem nas repartições públicas, quando não estiverem em serviço;

VII - Responsável pelos pagamentos mensais, horas extras dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° O não cumprimento desta portaria implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 08 de abril de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ABILENE ANTÔNIA DE B. QUEIROZ Secretária Municipal de Educação