DECRETO MUNICIPAL Nº 1.372/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

“Revoga Decreto Municipal nº 1.363/2016, de 19 de agosto de 2016”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando que não compete ao Município, e sim a União, legislar sobre Imposto Territorial Rural – ITR,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado na íntegra o Decreto Municipal nº 1.363/2016, de 19 de agosto de 2016.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração