PORTARIA MUNICIPAL N. 282/2016
22 de Setembro de 2016
PORTARIA MUNICIPAL N. 282/2016
DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2016.
SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ORIUNDOS DA ADESÃO À ATA DE R.P DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Sr RAFAEL LAURINDO MORALES, matrícula nº 1963 ocupante do cargo de Farmacêutico e Bioquímico, inscrito no RG nº 001813900 SSP/MS e CPF nº 041.541.031-98 para à partir desta data atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre o Município de Feliz Natal e as empresas vencedoras dos Pregões 001/2016, 002/2016, 003/2016, para os exercícios de 2016 e 2017, realizados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, o qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado dos fornecimentos realizados e compatibilizar com a entrada de medicamentos na Farmácia Municipal.
§ 1º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, requerendo o que for necessário à regularização das faltas observadas.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores e a procuradoria jurídica, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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