Processo Administrativo nª 006/2016

Dispensa nº 003/2016

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Assunto: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES, PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DAS XMLS DO APLIC/TCE-MT ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA LEGAL E ATENDIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 8.666/93, bem como:

Considerando a decisão da Comissão de Licitação;

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, sugere a dispensa de licitação para de locação e implantação de softwares, para gestão e gerenciamento das XMLs do APLIC/TCE-MT através de empresa especializada em Tecnologia da informação, implantação, treinamento, customização, manutenção corretiva legal e atendimento técnico especializado para atender a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, dispensar a licitação para contratar com a ForGov Consultoria e Contabilidade LTDA ME, CNPJ 20936958/0001-04 para locação e implantação de softwares, para gestão e gerenciamento das XMLs do APLIC/TCE-MT através de empresa especializada em tecnologia da informação, implantação, treinamento, customização, manutenção corretiva legal e atendimento técnico especializado para atender a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT do Estado do Mato Grosso.

Publique-se.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, aos 21 dias do mês de Setembro de 2016.

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Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal