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Pref. Chapada dos Guimarães

Dispõe sobre a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar acerca da situação dos Obreiros (as) da Saúde: Marli Frank, Diego Mendes Ferreira e Maria Gomes de Lima, nos termos da Portaria nº 162/2016 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a situação dos Obreiros (as) da Saúde: Marli Frank, Diego Mendes Ferreira e Maria Gomes de Lima descriminadas no item 5.0 do Ofício nº 006/DRH/2016;

CONSIDERANDO, a indicação da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 056/RH/SMS/2016, dos Servidores para constituição da Comissão que instaurará Processo Administrativo Disciplinar para averiguação dos fatos;

CONSIDERANDO, que a Portaria nº 162/2016 equivocadamente nomeou uma Comissão para apurar fatos diferentes relacionados a três Servidores distintos;

CONSIDERANDO, o Ofício n° 383/RH/SMS/2016 que substitui uma das componentes da comissão do Processo Administrativo em tela, inicialmente colacionadas no Ofício acima citado, vez que a mesma esta concorrendo as eleições municipais do corrente ano;

RESOLVE:

Art.1º - Designar a Comissão constituída por meio da Portaria nº 162/2016, cujos nomes estão abaixo relacionados, apenas à apuração dos fatos expostos no item 5.0 do Ofício nº 006/DRH/2016 referente à Servidora Maria Gomes de Lima.

Nome: Leslei Puntschart

Nome: Roseli Mascarroz Belfort Mattos

Nome: Edson Miranda Rodrigues

Parágrafo Único: A comissão será presidia pela primeira funcionária colacionada e terá a responsabilidade de averiguar os fatos expostos no item 5.0 do Ofício nº 006/DRH/2016, para que, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.

Art. 2º - Com Relação aos demais Servidores – Marli Frank e Diego Mendes Ferreira –, será solicitado à operosa Secretaria de Saúde deste Município que indique outros nomes para constituição de novas Comissões para apuração dos fatos que os circundam.

Art. 3º - Estende-se o prazo em mais 90 dias para a conclusão / resolução do Processo Administrativo em tela a ser contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Chapada dos Guimarães – MT, em 20 de Junho de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal