DECRETO Nº 3.795 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.016.
22 de Setembro de 2016
DECRETO Nº 3.795 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que o Secretário Municipal de Saúde na qualidade de auxiliar direto do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestor, implementador e fiscalizador das atividades fins do órgão;
Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos e procedimentos da Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica delegada competência ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE para homologar as resoluções do Conselho Municipal de Saúde, com observância a legislação vigente.
Art. 2º - O objeto de cada Resolução homologada deverá ser sintetizado e encaminhado ao Secretário-Chefe de Gabinete para ciência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Os planos de ação e relatórios de providências, resultantes de resolução homologada, também deverão ser enviados ao Secretário-Chefe de Gabinete.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal