DECRETO Nº 3.794 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.016.
22 de Setembro de 2016
DECRETO Nº 3.794 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que o Secretário Municipal de Meio Ambiente na qualidade de auxiliar direto do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestor, implementador e fiscalizador das atividades fins do órgão;
Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos relativos a requerimentos e solicitações em trâmite no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica delegada competência ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE para expedir a licença para extração de areia, cascalho e argila, em conformidade com a Lei Federal nº 6.567/1978 (Art. 3º) e Portaria nº 155/2016, Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e demais normas congêneres vigentes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal