LEI MUNICIPAL 1479/2016

DE 21 de setembro de 2016.

“INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º - Os servidores do Poder Legislativo de Guarantã do Norte - MT que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, terão direito ao ressarcimento de despesas, facultado seu adiantamento, nos termos desta Lei.

PARAGRAFO ÚNICO: O valor do ressarcimento diário não pode ultrapassar o limite de R$ 260,00 (Duzentos e Sessenta Reais).

ARTIGO 2º - São passíveis de ressarcimentos despesas com alimentação, hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, combustíveis, pedágios, estacionamentos, inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, a critério do ordenador de despesas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes fiscais de despesas.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO/RESSARCIMENTO

ARTIGO 3º - O servidor que deslocar-se da sede do município, nos termos do art. 1º desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito, ao Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificando a necessidade e conveniência do deslocamento, do real interesse público, apresentando roteiro de viagem, períodos, assuntos a serem tratados, dentre outras informações pertinentes, solicitando, por estimativa, adiantamento de despesas, caso pretendido.

PARAGRAFO ÚNICO - É facultado ao Presidente deferir ou não, justificadamente, a autorização.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR

ARTIGO 4º - Os servidores do Poder Legislativo de Guarantã do Norte - MT que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, excepcionalmente com veículos de sua propriedade, poderão requerer ressarcimento de despesas com combustíveis, pedágios e estacionamentos.

ARTIGO 5º - O ressarcimento de combustíveis a que se refere esta Lei será efetuado tomando-se por base a média do preço do litro da gasolina comum no município de Guarantã do Norte - MT, vigente na data da viagem, ou o valor equivalente pago pelo litro, mediante apresentação de nota fiscal, à razão de 1/10 (um décimo) por quilômetro rodado.

ARTIGO 6º - O Poder Legislativo Municipal não se responsabilizará por quaisquer outras despesas decorrentes de viagem com a utilização de veículo particular, exceto com combustíveis, pedágios e estacionamentos, sendo indispensável à apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo quando da solicitação, que será deferida em caráter excepcional, quando não for possível o uso de carro oficial, urgência do deslocamento e conveniência.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ARTIGO 7º - O beneficiário que realizou o deslocamento nos termos disposto no art. 1º desta Lei fica obrigado à apresentação ao setor solicitante, chefia imediata ou Presidente, dos comprovantes fiscais de despesas realizadas, em boa ordem e sem rasuras, no prazo não superior a dez dias do compromisso realizado, que integrarão o processo de prestação de contas.

ARTIGO 8º - Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza.

ARTIGO 9º - Em igual prazo apresentará também demais documentos e relatórios úteis e necessários à comprovação do deslocamento e/ou participação em eventos e similares, visando à efetiva prestação de contas.

ARTIGO 10 - A não prestação de contas nos termos desta Lei obriga o beneficiário a devolver os valores adiantados, podendo o desconto ser realizado em folha de pagamento, não sendo-lhes mais concedidos adiantamentos até sanada as pendências.

ARTIGO 11 - Eventuais saldos remanescentes de adiantamentos não utilizados deverão ser restituídos em prazo também não superior a dez dias do compromisso realizado, bem como, o reembolso de gastos excedentes.

ARTIGO 12 - Adiantamentos não utilizados, em razão da não realização da viagem, evento ou similares, deverão ser restituídos aos cofres públicos de forma imediata.

ARTIGO 13 - A prestação de contas, quando finalizada deverá conter necessariamente, dentre outros documentos:

a) Solicitação de adiantamento/ressarcimento fundamentado nos termos do art. 3º desta Lei;

b) Autorização do Presidente do Poder Legislativo;

c) Informação da quilometragem realizada, sendo o caso;

d) Documentos hábeis que comprovem participações em cursos, eventos, audiências e similares, com relatórios resumidos dos acontecimentos e atividades desenvolvidas;

e) Comprovantes fiscais de despesas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14 - Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade, moralidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.

PARAGRAFO ÚNICO: Os gastos com despesas de alimentação, hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, pedágios, estacionamentos, inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, limita-se ao gasto máximo por dia de R$ 260,00 (Duzentos e Sessenta Reais).

ARTIGO 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 902/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional