DECRETO Nº 62/2015 DE QUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2015
22 de Setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA
PROVIDÊNCIAS.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal
ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, no
suas atribuições legais, especialmente o caput do
art. 4º da Lei Municipal n.º 398/2014, e em consonância
com a Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 323.638,19 (TREZENTOS E VINTE E TRES MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
002.10.301.0014.1072 CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES
4490510000 OBRAS E INSTALACOES............................................................................ 323.638,19
SUBTOTAL .....................................................................................................323.638,19
TOTAL .................................................................................................323.638,19
Art. 2º - Os recursos para reforço dessa dotação orçamentária virão em virtude do superávit financeiro apurado no exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º , inciso I e § 2º da Lei Federal n 1º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no caput do art. 4º da Lei Municipal n 1º
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO ALTO PARAGUAI – MT
. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada novamente por
afixação no lugar público de costume na data supra.