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Pref. Alto Paraguai

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA

PROVIDÊNCIAS.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal

ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, no

suas atribuições legais, especialmente o caput do

art. 4º da Lei Municipal n.º 398/2014, e em consonância

com a Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 323.638,19 (TREZENTOS E VINTE E TRES MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

002.10.301.0014.1072 CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES

4490510000 OBRAS E INSTALACOES............................................................................ 323.638,19

SUBTOTAL .....................................................................................................323.638,19

TOTAL .................................................................................................323.638,19

Art. 2º - Os recursos para reforço dessa dotação orçamentária virão em virtude do superávit financeiro apurado no exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º , inciso I e § 2º da Lei Federal n 1º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no caput do art. 4º da Lei Municipal n 1º

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO ALTO PARAGUAI – MT

. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada novamente por

afixação no lugar público de costume na data supra.