LEI MUNICIPAL Nº 2.248/2016
23 de Setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.248/2016
Que revoga a Lei Municipal nº 1.951/2012 de 22/11/2010 -
Que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel
urbano a União, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o
que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos
do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
lei.
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.951/2010 – Que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, o lote de terreno urbano de nº 02,
com área de 1.007,50 m2, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, antiga Rua
Vitória, Bairro Boa Esperança de propriedade do Município de Barra do Bugres,
matriculado sob o nº 28143 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra
do Bugres.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal