LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
23 de Setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 1.802/2015, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, para suplementar elemento de despesa no orçamento do executivo, no valor de R$ 129.000,00 em razão da receita efetivamente arrecadada ser inferior ao valor da despesa autorizada no orçamento para o legislativo.
Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário Municipal de Finanças
Função: 04 – Administração
SubFunção: 143 - Administração Financeira
Programa: 0038 – Administração Geral da Secretaria Municipal de Finanças
Projeto/atividade: 2082 – Manut. E Encargos da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento de Despesa: 31.90.11 – Venc. E Vantagens Fixas R$ 129.000,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações do orçamento da câmara municipal:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Projeto/atividade: 2001 – Manut. E Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 31.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas R$ 9.000,00
Elemento de Despesa: 31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
Elemento de Despesa: 31.90.16 – Outras Desp. Variáveis R$ 3.581,13
Elemento de Despesa: 33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.120,00
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 32.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.41– Contribuições R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.47 – Obrigações Trib. e Contributivas R$ 356,53
Elemento de Despesa: 33.90.11 – Indenizações e Restituições R$ 1.510,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 2002 – Divulgação de Atos Oficiais
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 2070 – Amortização e Encargos da Dívida
Elemento de Despesa: 32.90.21 – Juros da Dívida por Contrato R$ 484,31
Elemento de Despesa: 46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 2.549,14
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 1001 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.200,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 1003 – Construção, Ampl. e Manut.do Prédio da Câmara
Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 21.198,89 Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 2164 – Informatização do Legislativo Municipal
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Projeto/atividade: 2202 – Programa de Moder. Adm. e Func.do Legislativo Municipal
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte – 100 – Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 21 de setembro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé