LEI MUNICIPAL Nº 1485/2016

De 21 de setembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

FUNDEB

04.05.12.361.0038.2019.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 150.000,00

Ação: Manutenção do Fundeb Fundamental 40%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2020.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$ 44.000,00

Ação: Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2020.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 260.000,00

Ação: Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2020.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 80.000,00

Ação: Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2021.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 8.000,00

Ação: Manutenção do Fundeb Infantil 40%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 908/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional