PORTARIA Nº 172/2016.
23 de Setembro de 2016
PORTARIA Nº 172/2016
Data: 20/09/2016.
Dispõe sobre Progressão Funcional da Professora e Servidora Efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 61, inciso II, e no art. 63, da Lei Municipal nº 551, de 28 de novembro de 2014 e alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida progressão de nível salarial, da ordem de 5% (cinco por cento) a Profissional do Magistério (Professora), efetiva da Rede Municipal de Ensino da Educação lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em decorrência da avaliação de desempenho, considerando tempo de serviço e merecimento, de conformidade com o Anexo desta Portaria.
Parágrafo Único - O novo enquadramento dos vencimentos por conta da progressão ora concedida observará as Tabelas do Anexo XI, da Lei nº 551 de 28/11/2014 e alterações posteriores.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2016 e subseqüentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2016.
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Prefeito Municipal