LEI Nº 572/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências”.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no usode suas atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber que o plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, a que se refere o Art.29, Inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III – Procurador Geral Municipal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IV – Procurador Municipal Adjunto: R$ 3.110,00 (três mil cento e dez reais);

V – Chefe do Gabinete do Prefeito: R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais);

VI – Auditor de Controle Interno: R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais);

VII – Secretários: R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais);

VIII – Coordenadores: R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais).

IX – Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito: R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX é fixado em parcela única obedecido as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de Setembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT