LEI MUNICIPAL Nº 573/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências”.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no usode suas atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 29, Inciso VI, da Constituição Federal, Art. 57, alínea c, e Art. 118, § 1º, do Regimento Interno, e Art. 13, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art. 103 inciso VIII e X, disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca para o quadriênio de 2017/2020 é fixado no valor de 6.000,00 (seis mil reais), respeitando sempre a proporcionalidade de 2/3 (dois terço), do valor normal do subsídio dos vereadores.

Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único: Em caso de faltas injustificadas, será descontado o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), do subsídio vigente por cada Sessão Ordinária faltante, em conformidade com o Art. 118, § 3º do Regimento Interno.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de setembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT