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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0075.2.027 – Manut. e Encargos Vigilância Epidem. e Ambiental em Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 21.000,00

TOTAL R$ 21.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS ESTADO

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.021 – Manut. e Encargos com Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil R$ 21.000,00

TOTAL R$ 21.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS ESTADO

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL