LEI Nº 727/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
23 de Setembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0075.2.027 – Manut. e Encargos Vigilância Epidem. e Ambiental em Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 21.000,00
TOTAL R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS ESTADO
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.021 – Manut. e Encargos com Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil R$ 21.000,00
TOTAL R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS ESTADO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL