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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 691/2015 – LDO/2016 a seguinte ação:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRIORIDADES E METAS - 2016

PROGRAMA

FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

AÇÃO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

META FÍSICA

META FINANCEIRA

0075

10- SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1.055 – Construção Unidades Básicas de Saúde – UBS (projeto)

001 – UBS Construída

Unidade

1,00

R$ 19.546,06

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL