LEI Nº 728/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
23 de Setembro de 2016
Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 691/2015 – LDO/2016 a seguinte ação:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS - 2016
| PROGRAMA | FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO | AÇÃO | PRODUTO | UNID. DE MEDIDA | META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 0075 | 10- SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA | 1.055 – Construção Unidades Básicas de Saúde – UBS (projeto) | 001 – UBS Construída | Unidade | 1,00 | R$ 19.546,06 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL