LEI Nº 729/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
23 de Setembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 19.546,06 (dezenove mil quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos), na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.1.055 – Construção de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 19.546,06
TOTAL R$ 19.546,06
Fontes de Recursos:
.0.1.14.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS UNIÃO – R$ 3.554,87
.0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 15.991,19
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0075.1.024 – Aquisição de Veículo p/ Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 15.991,19
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0075.1.049 – Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 3.554,87
Fonte de Recurso: 0.1.14.000000 – Transf. Recurso SUS União
TOTAL R$ 19.546,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL