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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 19.546,06 (dezenove mil quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos), na seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.1.055 – Construção de Unidades Básicas de Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 19.546,06

TOTAL R$ 19.546,06

Fontes de Recursos:

.0.1.14.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS UNIÃO – R$ 3.554,87

.0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 15.991,19

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0075.1.024 – Aquisição de Veículo p/ Vigilância em Saúde

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 15.991,19

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0075.1.049 – Aquisição de Ambulâncias

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 3.554,87

Fonte de Recurso: 0.1.14.000000 – Transf. Recurso SUS União

TOTAL R$ 19.546,06

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL