DECRETO Nº 078/2016. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 22 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO POR VICIO DO DECRETO 074/2016 DE 12/09/2016 QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO DECRETO 071/2016.

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor;

Considerando vicio formal do Decreto n. 074/2016 de 22 de setembro que retificou o Decreto n. 071/2016, de 05 de setembro de 2016, que trata de nomeação de servidora efetiva em cargo comissionado e função gratificada;

Considerando que a administração poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos nos termos da Súmula 473 do STF – Supremo Tribunal Federal;

Considerando necessidade de correção dos termos constantes no Decreto n. 074/2016 que retificou o Decreto n. 071/2016,

Resolver baixar o seguinte DECRETO:

Art. 1º Fica retificado o Decreto n. 074/2016 de 12 de setembro de 2016 que retificava o Decreto n. 071/2016 de 05 de setembro de 2016;

Art. 2º ONDE-SE LÊ: Fica nomeada a Senhora ROSIMAR DIVINA DE MEDEIROS, no cargo em Comissão de Coordenadora da Creche Municipal “José Ramos Rodrigues”, para prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT.

Parágrafo Único: como remuneração ser-lhe – a atribuído, o vencimento de efetivo, e conforme o artigo 53º do Plano de Cargos e Carreiras ser lhe á atribuído:

Art. 53.O percentual que incidirá sobre o subsídio base do cargo efetivo, sendo da seguinte forma: a) de Diretor de Unidade Escolar, será de 75% (setenta e cinco por cento);

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Escolar e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

PASSA-SE A LER:

Art. 1º Fica nomeada a Senhora ROSIMAR DIVINA DE MEDEIROS, no cargo em Comissão de Coordenadora da Creche Municipal “José Ramos Rodrigues”, para prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT.

Parágrafo Único: como remuneração ser-lhe – a atribuído, o vencimento de efetivo, e conforme o artigo 53º do Plano de Cargos e Carreiras ser lhe á atribuído:

Art. 53.O percentual que incidirá sobre o subsídio base do cargo efetivo, sendo da seguinte forma: b) de Coordenador Escolar, será de 40% (quarenta por centro)

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Escolar e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 22 de setembro de 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal.

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