DECRETO Nº. 1.632/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Cria a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescentes, instituída pela Lei nº8.069/90;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Querência-MT, composta pelos seguintes membros permanentes representantes, titulares e suplentes:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

II - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura:

III - Secretaria Municipal de Saúde:

IV - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

V - Conselho Tutelar:

Art. 2º. A Comissão Intersetorial Municipal poderá ser composta por membros convidados de outros poderes e instituições, membros representantes titulares e suplentes:

I - Poder Judiciário:

II - Ministério Público:

III - Defensoria Pública:

IV - Poder Legislativo:

Art. 3º- A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo até 30 de Novembro de 2016 para apresentação do resultado dos trabalhos de elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 20 de Setembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal