RESOLUÇÃO Nº 01/2016 de 20 de Setembro de 2016.

Dispõe sobre a reelaboração e implementação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socio Educativo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberativo do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente de Querência-MT, criado conforme Lei Municipal nº 744/2015, de acordo com Estatuto da criança e adolescente, paritariamente, por membros do governo e sociedade civil organizada, cuja missão é a garantia e defesa dos direitos humanos de criança e adolescentes, representando neste ato por seu presidente, Elis Carlos Dias Torres Braga, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Lei nº 8.069/90, e Lei Municipal 744/2013, apresenta a seguinte resolução:

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei n} 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no município;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.594/2012( que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) determina em seu artigo 5º, inciso II, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual e em seu artigo 7º, § 2º que os municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação de Plano Nacional;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pela Resolução nº 160/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, tendo sido publicado em data de 19 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pela Resolução nº 0148/2014 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22/12/2014 pagina 38;

CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação de uma política municipal de proteção especificamente destinada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, nos moldes dom previsto pelas Leis Federais nº 8,069/90, 12.594/2012, 744/2013 e da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a proteção integral e a garantia de prioridade absoluta a criança e ao adolescente também se estende aos adolescentes que praticam atos infracionais, para os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjunção com os artigos 103 a 125 da Lei nº 8.069/90 e disposições contidas na Lei 12.594/2012, estabelece a obrigatoriedade de ser a eles dispensado um tratamento diferenciado, individualizado e especializado, extensivo às suas famílias;

CONSIDERANDO que na forma do disposto no artigo 88, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescentes autores de atos infracionais, notadamente aqueles que visam tornar efetivas à execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentre outras medidas em meio aberto passiveis de serem aplicadas a eles e as suas famílias;

CONSIDERANDO que um dos objetivos precípuos das medidas socioeducativas em meio aberto é, justamente, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e sendo tais medidas, portanto quando comparadas às privativas de liberdade, as mais compatíveis com a manutenção e reintegração de tais vínculos, assim, com o atendimento à saúde mental infanto-juvenil preferencialmente realizado em base comunitária e extra-hospitalar;

CONSIDERANDO ausência de unidades de internação de casas de semiliberdade no município, associados à necessidade do estabelecimento de justa correspondência entre atos infracionais de menor gravidade e medidas socioeducativas, fatores que demonstram a necessidade de investimentos para a implementação de um eficaz sistema socioeducativo em meio aberto, sem prejuízo da implementação de ações de prevenção;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5º, III, da Lei 12.594/2012 é de responsabilidade dos municípios a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, incisos III e IV, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 ( art 49, § 2º ), ensejando a obrigatoriedade de observância por parte dos municípios ao comando da referida Lei;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade dos Municípios adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/90 e a Lei do SINASE ( Lei nº 12.594/2012);

RESOLVE:

a) Criação imediata de Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de reelaboração e implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, bem como a elaboração de cronograma com prazos para as etapas de discussão, diagnóstico, formatação, a ser encaminhado ao CMDCA ate 30 de Setembro de 2016, bem como a conclusão e aprovação do Plano aos respectivos membros do Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em até 03/10/2016.

a.1) Das etapas de Discussão, diagnóstico, formatação, conclusão e aprovação do Plano.

Recomenda-se: o levantamento de dados, bem como as informações para realização do diagnóstico/marco situacional, A municipalidade deverá criar uma Comissão Intersetorial, composta no mínimo, de técnicos e profissionais das áreas relacionadas no artigo 8º, da Lei nº 12.594/2012 ( saúde, educação, assistência social, cultura, esporte ), que irão reelaborar a minuta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo que será posteriormente encaminhado ao CMDCA local.

a.2) Necessário se faz a publicidade sobre o processo de discussão e elaboração do Plano Municipal, recomenda-se realização de oficinas e reuniões;

a.3) Sem prejuízo da preservação de imagem e do principio da privacidade, que no processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo sejam também ouvidos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, na perpectiva de colher subsídios às ações governamentais que serão implementadas;

b) Das etapas de apreciação e aprovação do Plano perante o CMDCA

Tendo em vista a necessidade de conclusão do Plano Municipal de atendimento Socioeducativo, sem prejuízo do amplo debate inerente ao processo de elaboração o CEDCA recomenda:

b.1) Após aprovada a minuta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pela Comissão Intersetorial instituída pelo Governo Municipal, deverá o referido instrumento ser encaminhado ao CMDCA para a sua apreciação r deliberação;

b.2) O Presidente do CMDCA deverá submeter o projeto de Plano ao colegiado na primeira reunião ordinária seguinte, ou seja, se necessário, convocar reunião/sessão extraordinária para apreciação e deliberação do referido instrumento;

b.3) O colegiado deverá decidir pela recusa, necessidade de complementação ou aprovação, mediante decisão devidamente fundamentada e motivada;

b.4) Para tomada de decisão respectiva, o colegiado poderá solicitar informações adicionais aos técnicos responsáveis pela elaboração da minuta do Plano e também a outros profissionais com atuação na área da criança e do adolescente;

b.5) Nas hipóteses de recusa e/ou necessidade de complementação o CMDCA deverá, incontinenti, reencaminhar o Projeto, com cópia da ata de deliberação da reunião do CMDCA à comissão Intersetorial do município que deverá cumprir o quanto contido na decisão daquele Conselho Gestor e devolvê-lo para nova apreciação do CMDCA no prazo mais breve possível;

b.6) Em caso de aprovação, o CMDCA deverá encaminha-lo a municipalidade, visando obter do Chefe do Executivo sua inclusão nas propostas orçamentárias a serem aprovadas para os exercícios seguintes ( PPA- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA) e para que inicie sua efetiva implementação, se necessário com o remanejamento de recursos de outras áreas, observado, em qualquer caso, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e, em especial, ao disposto no artigo 4º, capute par único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90;

b.7) Todas as etapas do processo de discussão do Plano deverão ser divulgadas com antecedência devida junto à comunidade;

Registrada, publicada, cumpra-se.