“Institui a EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO DO PME, e dá outras providências.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO , prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal Art. nº4º da Emenda Constitucional e Considerando o disposto na Lei Federal nº13.0005/2014, assim como a Lei Estadual nº 10.111/2014, e na Lei Municipal nº540 DE 22 de Junho de 2015, efetivada através da 1ª Conferência Municipal de Educação para Construção e/ou Elaboração do Plano Municipal de Educação de Porto Estrela – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME).

Art. 2º - Comporão a Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME)

MARIA IVANILZA MAGALHÃES COSTA – PROFESSORA, representando os professores;

VINÍCIUS CÉSAR MENDES ASSUNÇÃO – SECRETÁRIO ESCOLAR, representando os Funcionários da Escolas Municipais;

MARIA APARECIDA MIRANDA – PROFESSORA, representando a Educação Infantil;

RAELI DE SOUSA DENIS – PROFESSORA, representando o Ensino Fundamental inicial;

Art. 3º - A Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME), será responsável por fazer estudos e análises do efetivo cumprimento das metas, prazos e condições estabelecidas para o desenvolvimento do PME de Porto Estrela, a equipe deverá passar as notificações para a Comissão de Avaliação e está registrará os apontamentos através de notas técnicas reformuladas que deverão ser inseridas no Plano Municipal de Educação, respeitando os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, aos 31 de Agosto de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal