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Pref. Nova Olímpia

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c Art. 92, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal e Lei Complementar nº 013 de 27 de março de 2008, que instituiu a carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia – MT. Anexo VII-B da Lei Complementar nº 047 de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 013, de 27 de março de 2008, do Plano de Cargos Carreira e Salários do município, estabelece normas de enquadramento, instituindo tabelas de vencimento, Lei Complementar nº 048/2015 e Lei Complementar nº 053/2016, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao servidor Sr. NERI LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 245.279- SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 206.023.241-49, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “D”, Nível “08”, lotado Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.04.00047P, a partir de 10/09/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 10 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 21 de setembro de 2016.

LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

CRISTOVÃO MASSON PREFEITO MUNICIPAL