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Pref. Poconé

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 1.802/2015, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, para suplementar elemento de despesa no orçamento do executivo, no valor de R$ 129.000,00 em razão da receita efetivamente arrecadada ser inferior ao valor da despesa autorizada no orçamento para o legislativo.

Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

Função: 04 – Administração

SubFunção: 143 - Administração Financeira

Programa: 0038 – Administração Geral da Secretaria Municipal de Finanças

Projeto/atividade: 2082 – Manut. E Encargos da Secretaria Municipal de Finanças

Elemento de Despesa: 31.90.11 – Venc. E Vantagens Fixas R$ 129.000,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Art. 2º A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações do orçamento da câmara municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2001 – Manut. E Encargos com a Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 31.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas R$ 9.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.16 – Outras Desp. Variáveis R$ 3.581,13

Elemento de Despesa: 33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.120,00

Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 32.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.41– Contribuições R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.47 – Obrigações Trib. e Contributivas R$ 356,53

Elemento de Despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.510,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 2002 – Divulgação de Atos Oficiais

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 2070 – Amortização e Encargos da Dívida

Elemento de Despesa: 32.90.21 – Juros da Dívida por Contrato R$ 484,31

Elemento de Despesa: 46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 2.549,14

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 1001 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.200,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 1003 – Construção, Ampl. e Manut.do Prédio da Câmara

Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 21.198,89 Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 2164 – Informatização do Legislativo Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 2202 – Programa de Moder. Adm. e Func.do Legislativo Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte – 100 – Recursos Ordinários.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 22 de setembro de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé