DECRETO N.º 043, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Previdenciário do CASTPREV – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e considerando o art. 65 e ss., da Lei Municipal n.º 482/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei Municipal n.º 635/2009,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados como membros do Conselho Previdenciário do CASTPREV, para mandato de 02 (dois) anos, conforme o cargo para o qual foram designados ou eleitos, os seguintes integrantes:

I - INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO:

a) Jacó Alfonso Horn: Matrícula n.º 03.34.106; e,

b) João José de Oliveira: Matrícula n.º 08.23.034.

II - INDICADOS PELO PODER LEGISLATIVO:

a) Edna Maria Soares de Oliveira: Matrícula n.º 01.001.02.002; e,

b) Wesley dos Anjos Borges: Matrícula n.º 01.001.92.2015.

III – ELEITOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS:

a) Rosemeire Jacinta Duarte: Matrícula n.º 04.07.035/2000;

b) Juliana Tais Vieira: Matrícula n.º 04.07.021;

c) Olivia Rios Figueiredo: Matrícula n.º 07.001.298.001;

d) Agda Maria Maciel Maria: Matrícula n.º 06.16.027/2000;

e) Valdeci José Galdino: Matrícula n.º 07.001.252.002; e,

f) Wilson Vieira: Matrícula n.º 04.07.016.

Art. 2.º O Presidente do Conselho Previdenciário do CASTPREV, conforme escolhidos por seus membros, será exercido pelo integrante, Jacó Alfonso Horn.

Art. 3.º Na forma do art. 68, da Lei Municipal n.º 482/2005, alterada pela Lei Municipal n.º 635/2009, ficam designados como:

I – Tesoureiro: João José de Oliveira; e,

II – Secretário: Juliana Tais Vieira.

Art. 4.º Ao Conselho Previdenciário do CASTPREV, compete:

I - elaborar e alterar o seu regimento interno;

II - eleger o seu Presidente;

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Prefeito Municipal; e,

V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

§ 1.º O Conselho Previdenciário do CASTPREV se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, 3 (três) vezes ao ano.

§ 2.º As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 5.º As funções de membro do Conselho Previdenciário do CASTPREV não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

Art. 6.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 31 de agosto de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.