LEI Nº 883 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
26 de Setembro de 2016
Sumula: “FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá em exercício, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, para a legislatura subsequente, fica fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o Presidente da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro: O valor do subsídio poderá ser reajustado de acordo com a revisão geral anual prevista para os servidores do legislativo, em decorrência da perda inflacionária do ano anterior, respeitando-se o percentual dos índices para todos os servidores do legislativo no mês da correção.
Art. 2º - Fica estipulado ainda, o décimo terceiro subsídio para os Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, que será pago no mês de dezembro.
Art. 3º - As despesas decorrentes das disposições desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de setembro de 2016.
Edilson Cezar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício