PORTARIA N.º 241/2016.

Autoriza expressamente a contratação do servidor que menciona, necessária ao funcionamento inadiável de serviço público essencial, com amparo na ressalva do art. 73, inciso V, alínea “d”, da Lei Federal n. 9.504/97, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 734/2013 e a Lei Federal n. 9.504/97,

RESOLVE:

Art. 1.º AUTORIZAR a contratação temporária de, JUCELI DAIANE OSÓRIO DE OLIVEIRA, portadora do RG/CI n.º 1657242-4, SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.650.801-96, devidamente, selecionado mediante o Procedimento de Contagem de Pontos do Edital n.º 01/2016/SMEC, a contar de 12 de agosto de 2016, para exercer as atribuições do cargo de Professor Licenciatura Plena, nos anos finais do ensino fundamental, EM SUBSTITUIÇÃO da Professora, LIDIAMARA CASTILHOS PIMENTEL, afastada no cargo em virtude de sua rescisão contratual..

Art. 2.º A contratação temporária autorizada pelo art. 1.º, da presente Portaria, é necessária, nos termos do art. 73, inciso V, alínea “d”, da Lei Federal n. 9.504/97, inclusive, dentro do período eleitoral de 2016, pois visa dar continuidade ao funcionamento inadiável de serviço público essencial, no que diz respeito ao atendimento dos alunos do ensino fundamental, da rede municipal de educação.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 26 de agosto de 2016.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.