DATA: 16 de setembro de 2016

SÚMULA: Designa a servidora VIVIANE CRISTINA S. DENDENA para a função de Agente de Desenvolvimento, em conformidade com a Lei nº 1278/2010, de 23 de março de 2010, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 1278/2010, de 23 de março de 2010 que regulamentou no município o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006;

Considerando as disposições contidas no art. 18 da referida Lei que trata do Capítulo II – Do Registro e da Legalização, Seção IV – Do Agente de Desenvolvimento;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar para a função de Agente de Desenvolvimento a servidora VIVIANE CRISTINA S. DENDENA, matrícula nº 12.222, lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.

Art. 2º. Compete ao Agente de Desenvolvimento:

I – promover a articulação das ações públicas visando o desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;

II – buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências;

III – organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;

IV – montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

V- manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empresários e empreenderes municipais.

VI – manter registro organizado de todas as suas atividades;

VII – auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 3º. A designação de que trata a presente não será remunerada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 148/2014, de 26 de fevereiro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal