DATA: 19 de setembro de 2016

SUMULA: Cria a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de Combate a Violência Sexual Infanto-juvenil e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-juvenil;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Sinop/MT;

CONSIDERANDO, que a exploração sexual é intolerável por razões éticas, sociais e econômicas, por se constituir um crime, negar o direito de desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, criar uma imagem degradante do destino e de tirar de seus cidadãos a oportunidade de modelo de desenvolvimento;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar novos instrumentos para combater e eliminar o trabalho infantil;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de Combate a Violência Sexual Infanto-juvenil.

Art. 2º. A Comissão de eu trata o artigo anterior tem a finalidade de criar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, bem como o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil, articulando ações e políticas públicas.

Art. 3º. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de Combate a Violência Sexual Infanto-juvenil será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V – Conselho Tutelar;

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º. A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e organizações da sociedade civil, para compor a Comissão, na forma do respectivo regimento interno.

§2º. Os membros da Comissão serão indicados pelos órgãos ou entidades representadas.

Art. 4º. São atribuições da Comissão:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - definir as ações de curto, médio e longo prazo, voltadas para o enfrentamento à exploração sexual infanto-juvenil e a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil;

III - implementar ações previstas para o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

IV - Plano Municipal de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil;

V - desenvolver ações junto às escolas, CRAS e CREAS, no sentido de sensibilizar os respectivos agentes para a necessidade de participar do processo de enfrentamento à exploração sexual infanto-juvenil e a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil;

VI - realizar campanhas de esclarecimento, sensibilização e publicidade no Município;

VII - buscar adesão de novos parceiros;

VIII - fazer a disseminação e circulação das informações de forma sistemática;

IX - adotar as medidas necessárias para viabilizar a operacionalização das ações objeto desta Comissão.

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação prover o apoio administrativo e infraestrutura necessária à execução das atividades da Comissão.

Art. 6º. A participação na Comissão, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 19 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação