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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO 93/2016 O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro casado, portador do RG: 1.143.459-0 SSP/MT, inscrito no CPF: 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa DELTA MED CNPJ: 08.835.955/0001-70 endereço rua professo João Felix, nº 635, bairro Baú, Cep: 780.08135- CUIABÁ-MT. neste ato representado pelo senhor DYEGO WENDER RODRIGUES TRINDADE, RG: 154.33439 e CPF: 725.320.331-34 denominada simplesmente CONTRATADA, vencedora no Pregão nº. 16/2015, em comum acordo celebrar o presente Contrato de fornecimento, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMÁCIA BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇAO ORÇAMENTARIA

2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: : 459-33.90.30.00

Fundo Municipal de Saúde 2026- Manutenção das despesas com o Programa Farmácia Básica

CLAUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO

Os Lotes de medicamentos antibióticos lote 06,09,11 no valor de R$56.987,19 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos)

CLÁUSULA QUARTA- FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONTRATANTE, após o recebimento dos produtos, mediante depósito bancário em nome da adjudicada, mediante a expedição de documento fiscal correspondente, acompanhado de relatório do quantitativo solicitado pela Contratante. O material faturado e entregue do 01 a 10 será pago no dia 20 ou no próximo dia útil; o faturado e entregue nos dia 10 a 20 será pago no dia 30/31 ou próximo dia útil e o material faturado e entregue 20 a 31 será pago no dia 10 do mês subseqüente ou próximo dia útil.

CLÁUSULA QUINTA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente contrato será celebrado com base no Pregão n.º 016/2015, homologado em 23 de SETEMBRO de 2015, com regime de menor preço por lote, subordinando-se ao que dispõe a Lei n° 10.520/2002, Lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA SEXTA – SUPERVISÃO

A supervisão dos materiais estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

CLÁUSULA SETIMA - ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA OITAVAA - REAJUSTE

O preço do presente contrato não sofrerá reajuste no período de sua vigência, salvo em decorrência de aumento autorizado pelo Governo Federal, hipótese em que será aplicado ao preço unitário, constante do contrato, o respectivo índice de majoração.

CLÁUSULA NONA - PRAZO

A CONTRATADA se obriga a entregar os itens do lote 04 e 15 do Pregão 16/2015 de forma parcelada no prazo de até 31/12/2016, nos quantitativos estimados, contados a partir da Ordem de Compra, podendo ser prorrogado dentro dos limites do artigo 57 da Lei 8.666/93. § 1º -O prazo para entrega dos materiais poderão ser alterado por iniciativa do CONTRATANTE, havendo conveniência administrativa, a critério do Prefeito Municipal, e será formalizado mediante lavratura de Termo Aditivo. § 2º - A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo se verificar interrupção dos materiais determinando por: a) ato do CONTRATANTE; b) caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA DECIMA – DA MULTA

A inadimplência por qualquer das partes, acarretará em multa no valor de 2% por cento sobre o valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS PENALIDADES

No caso de não cumprimento do prazo de entrega dos materiais constante da requisição da contratante, será aplicável a Contratada multa moratória de valor equivalente a 0,33% ao dia, sobre o valor total da mercadoria requisitada, limitada a 10% sobre o valor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

1. Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93, desde que haja conveniência entre as partes. 2. Quando a empresa contratada deixar de atender a requisição dos materiais. 3. Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONTRATADA, ou prestar, informações inverídicas à Contratante. 4. Na hipótese da empresa contratada entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente Contrato. E por estarem acordados, declaram, ambas as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, firmando-o em quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo.

Município de Porto Esperidião (MT), em 22 de setembro de 2016.

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Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal

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DELTA MED

CONTRATADA.

Fiscal do contrato:

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Visto Jurídico

Testemunha:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: