Portaria n.º 20/2016
27 de Setembro de 2016
Portaria n.º 20/2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. Valdira Faneco Alpino”.
A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de Dezembro de 2003, Anexo “IX”, da Tabela de vencimentos atualizada, da Lei Municipal n.º 845/2016 de 16 de Junho de 2016, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 495/2011, de 10 de Agosto de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade a servidora Sra. Valdira Faneco Alpino, portadora do RG. n.º 5.664.557-8 – SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 749.905.439-04 e da cédula eleitoral 020560331880, Zona “050”, Seção “0135”, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Nível “5”, Classe “A”, contando com um total de 6.419 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER de n.º03/2016, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2016 revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Monte Verde – MT, 26 de Setembro de 2016.
MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA
Diretora Executiva
Certificação Profissional ANBID CPA 10
HOMOLOGO ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal