TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 025/2016.
27 de Setembro de 2016
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 025/2016.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20.
CONTRATADA: ELLEN CRISTINE KANASUE MATOS DE MOURA , brasileira, portadora do CPF n. 019964121-83, psicóloga CRP/MT 02609 18º. região, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo de Inexigibilidade n 002/2016, o presente Termo de Rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n. 025/2016, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e ofício 391/2016, protocolo 4846/2016, encaminhado pela Sec. Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA 1ª. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
A presente rescisão se dá com fundamento na Cláusula 10ª. do contrato n°. 025/2016, firmado entre as partes.
CLÁUSULA 2ª. DO OBJETO DA RESCISÃO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, desde a data de 22/09/2016 , nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, ressaltando ainda, que com relação à multa prevista na cláusula nona do contrato original não será paga pelo contratante tendo em vista o acordo celebrado entre as partes.
CLAUSULA 3ª. DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino-MT.
CLAUSULA 4ª. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de setembro de 2016.
| Adair José Alves Moreira | Ellen Cristine K. Matos de Moura | ||||
| Prefeito Municipal | Contratada | ||||
| Testemunhas: | |||||
| MARIA ELIZABETH DELGADO GOMES | ELIZABETE MENDES B. PEDROSO | ||||
| CPF: | CPF: | ||||