LEI MUNICIPAL N°1215/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES” E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 2º desta lei, com destinação de nela ser erguidas moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo PMCMV-E / Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e organizadas por EO - Entidade Organizadora habilitada pelo Ministério das Cidades, conforme Portaria n°107, de 26 de fevereiro de 2013, com as alterações promovidas posteriormente, no âmbito do PMCMV-Entidades regido pela Lei Federal n°11.977/2009, com as alterações promovidas posteriormente.

Art. 2º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei será extraído de uma área remascente situada na zona urbana do município de Arenápolis com: 35.574 M² (trinta e cinto mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados, localizada no Bairro Vila Nova, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações de: Na frente , para a Rua Francisco Izídio, com 450,00 (quatrocentos e cinqüenta metros; ao lado esquerdo limitando com a Rua Pedro Rodrigues do nascimento com 154,000 (cento e cinqüenta e quatros metros); aos lado direito limitando com terras da família Briante, com 154,00 (cento e cinqüenta e quatro metros) e aos fundos limitando com terras da família Briante com 450,00 (quatrocentos e cinqüenta metros);ficando assim, fechado o perímetro desta área, conforme memorial e croqui que integram a presente lei independentemente de transcrição.

Art. 3º - No terreno a ser doado, deverá ser erigido pela EO - Entidade Organizadora, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.

Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto da doação o valor global de R$380.997,054 (trezentos e oitenta mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 6º - O bem imóvel cuja doação é autorizada nesta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV-E - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da gestão do programa, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados, quando a tal imóvel, as seguintes restrições:

I – Não integra o ativo da EO - Entidade Organizadora;

II – Não compõe direta ou indiretamente por qualquer obrigação da EO - Entidade Organizadora;

III – Não compõe a lista de bens e direitos da EO - Entidade Organizadora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da EO - Entidade Organizadora;

V – Não é passível de execução por quaisquer credores da EO - Entidade Organizadora, por mais privilegiadas que possam ser;

VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;

VII – Se o empreendimento a que se destina não for concluído no prazo de 02(dois) anos, será revertido ao Município.

Parágrafo único - As restrições de que tratam os Incisos I a VII deste artigo aplicam-se aos imóveis decorrentes do parcelamento do imóvel cuja doação foi autorizada nesta Lei

Art. 7º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, ou ainda, equipamentos públicos e comunitários destinados a população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação.

Art. 8º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

Art. 9º - O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do PMCMV-E/EO - Entidade Organizadora e CEF – Caixa Econômica Federal;

c) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de unidades habitacionais, aparelhos públicos e comunitários.

Art. 10° - Não são isentos dos impostos descritos nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior, a transmissão dos 100 cem) terrenos feita aos seus devidos proprietários selecionados no PMCMV –E. I – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, deverá ser recolhido em parcela única, no ato da transmissão, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT. II – O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes, desde quê este, tenha sido solicitado previamente ao vencimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 11° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 10 de abril de 2015.

______________________

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT